* REVISTA Dr MAGAZINE * FOTOS: ABr * Direito Eleitoral Os políticos que tiveram contas de campanha rejeitadas pela Justiça poderão participar das eleições deste ano, segundo decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) este mês. <br/>
Por maioria de 4 votos a 3, o tribunal desfez decisão da própria<br/>
corte que impedia a candidatura dos chamados contas sujas. <br/>
Os ministros analisaram um pedido do PT e de mais 17 partidos para que o TSE reavaliasse a SEM PROBLEMA decisão de março deste ano que, por 4 votos a 3, passou a exigir a aprovação PARA CONTAS das contas de campanha para liberar SUJAS<br/>
candidaturas. <br/>
A decisão tornou mais rigorosa a regra vigente até então ? retomada este mês ? que pedia apenas a apresentação da contabilidade dos candidatos. <br/>
MAIS TEMPO DE PROPAGANDA O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu por maioria de 7 votos entre os 11 possíveis, que os partidos<br/>
recémcriados têm direito a mais tempo de propaganda eleitoral, em rádio e TV, se conseguirem atrair deputados federais de outras legendas. <br/>
A nova regra já vale nas eleições para prefeitos e vereadores deste ano. <br/>
TSE E OAB FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES O pleito municipal desse ano é<br/>
considerado histórico pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ser o primeiro com aplicação integral da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). <br/>
Essa novidade, entretanto, preocupa tanto os advogados quanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porque falta jurisprudência para guiar<br/>
sua aplicação. <br/>
Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo no mês passado, apenas no TSE, há 1,6 mil processos relativos às eleições municipais de 2008. <br/>
O tribunal é a última instância para demandas na Justiça Eleitoral. <br/>
JUSTIÇA MACHISMO ELEITORAL Os partidos que descumprirem<br/>
a exigência legal de preencher pelo menos 30% das vagas nas eleições municipais de outubro com mulheres enfrentarão uma dura campanha contrária no pleito. <br/>
Os procuradores eleitorais de todo o país irão pedir a impugnação das chapas que não preencherem as cotas femininas. <br/>
?Estamos<br/>
tentando fazer um movimento em todo o Brasil para acabar com o machismo eleitoral?, explicou um dos idealizadores da ação, o promotor eleitoral Francisco Dirceu de Barros. <br/>
Mais de 1,2 mil promotores eleitorais formarão um grupo nacional que fiscalize o cumprimento da Lei da Ficha Limpa, que<br/>
estabelece o preenchimento mínimo de 30% das vagas para um dos sexos. <br/>
Isso significa que nenhum dos dois sexos pode ocupar mais que 70% das vagas em uma chapa. <br/>
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) recebeu até o início deste mês 302 denúncias de propaganda antecipada<br/>
em mídias sociais e na internet. <br/>
A maioria das irregularidades é referente ao uso de ferramentas conhecidas, como Facebook, Orkut e Twitter. <br/>
As reclamações contra uso indevido de propagandas virtuais fazem parte do total de DISQUE DENÚNCIA 1.397 ligações recebidas pelo Disque Denúncia<br/>
Eleitoral. <br/>
Das ELEITORAL irregularidades, 1.095 são referentes a propaganda nas ruas. <br/>
O serviço atende pelos telefones (21) 3513-8204, 3513-8144 e 2524-0404. <br/>
Você precisa do Flash Player 10 para visualizar
Clique na imagem abaixo para fazer o download.
- Clique aqui para baixar o plugin Flash - Mavenflip
Navegue pelas páginas dessa edição
Página 61758 Página 61759 Página 61760 Página 61761 Página 61762 Página 61763 Página 61764 Página 61765 Página 61766 Página 61767 Página 61768 Página 61769 Página 61770 Página 61771 Página 61772 Página 61773 Página 61774 Página 61775 Página 61776 Página 61777 Página 61778 Página 61779 Página 61780 Página 61781 Página 61782 Página 61783 Página 61784 Página 61785 Página 61786 Página 61787 Página 61788 Página 61789 Página 61790 Página 61791 Página 61792 Página 61793 Página 61794 Página 61795 Página 61796 Página 61797 Página 61798 Página 61799 Página 61800 Página 61801